Sunday 25 March 2018

Regulamentos forex do vietnã


Forex Brokers no Vietnã.
O Vietnã, ou a República Socialista do Vietnã, é o país mais oriental da Península da Indochina, no Sudeste Asiático. Há cerca de 90 milhões de habitantes, o que o torna o 14º país mais povoado do mundo. Ao norte do Vietnã é limitado pela China, ao sudoeste é o Camboja, a Malásia é para o sudeste em todo o Mar da China Meridional. Desde a reunificação do Vietnã do Norte e do Sul em 1975, a capital foi Hanoi.
A economia do Vietnã vem crescendo desde 2000 e sua taxa de crescimento é uma das mais altas do mundo. O que, claro, torna uma proposta muito atraente para os comerciantes de Forex. No entanto, existem regras muito rígidas em relação aos corretores de Forex e Forex no Vietnã, e antes de considerar este país como base para trocar moeda estrangeira, você seria sábio para verificar as mais recentes regras e regulamentos.
O comércio de Forex no Vietnã é ilegal.
Tanto quanto podemos dizer, ao empreender a pesquisa para esta página, o comércio de Forex no Vietnã é atualmente ilegal. Uma série de grandes empresas FX consideraram países do Extremo Oriente como terra de leite e mel e estabeleceram uma grande rede de corretores de Forex no Vietnã, bem como seus próprios escritórios de representação. Tudo o que forneceu corretores ocidentais com uma série de clientes da região Ásia-Pacífico. A China era o ponto de partida óbvio, mas outros países foram vistos na região, incluindo Indonésia, Malásia e Vietnã. O que levou os órgãos reguladores desses países a introduzir medidas draconianas. No Vietnã, foi decidido proibir o comércio de pisos FX.
Quem é o órgão regulador da negociação Forex no Vietnã?
O Banco do Estado do Vietnã (SBV) é o banco central do Vietnã e é responsável por:
Promover a estabilidade monetária e formular políticas monetárias Promover a estabilidade das instituições financeiras e sua supervisão Fornecer instalações bancárias para as instituições financeiras do país Gerenciamento das reservas financeiras do país Imprimir e emitir notas de banco Supervisionar as atividades comerciais dos bancos no Vietnã Emitir títulos do governo e organizar leilões de títulos Ser responsável por outros papéis na gestão do dinheiro e taxas de câmbio.
Se você quiser conhecer as últimas regras e regulamentos sobre comércio Forex no Vietnã e usando um corretor de Forex no Vietnã, recomendamos que você entre em contato com este órgão regulador. Como eles terão todas as informações mais recentes ao alcance de suas mãos, e poderão oferecer os detalhes mais confiáveis ​​e confiáveis.
Aqui, no topratedfporexbrokers, nós não toleramos o comércio de Forex no Vietnã, desde que permaneça ilegal. Mas para preparar o mercado para quando as regras e regulamentos são mais favoráveis, vejamos como escolher os melhores corretores de Forex no Vietnã.
CORRETORES FOREX CONFIGURADOS.
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Escolhendo os melhores corretores de Forex no Vietnã.
Para participar do mercado de negociação Forex, os investidores precisarão encontrar o corretor Forex certo no Vietnã para fazer negócios com. Ter uma conta de negociação com um corretor de Forex on-line dá uma certa liberdade e significa que os negócios podem ser colocados a qualquer hora da noite ou do dia, desde que haja uma conexão de internet confiável. Há, no entanto, uma série de considerações a ter em mente.
O corretor de Forex é licenciado e regulamentado para operar no Vietnã? & # 8211; Ao negociar com um corretor Forex licenciado no Vietnã, a proteção oferecida pelas regras e regulamentos é imbatível. Trocar com um corretor que não possui licença e um que não respeite as regras e regulamentos relevantes, significa que está se deixando aberto a grandes riscos. Em nenhuma circunstância, recomendamos que você faça qualquer tipo de negócio com um corretor Forex sem licença, seja qual for o país em que você reside. A reputação dos corretores Forex e # 8211; Esta é a próxima consideração, e você poderá encontrar um monte de informações fazendo algumas pesquisas on-line. Há uma série de fóruns de Forex onde você pode verificar se um corretor vietnamita Forex tem uma boa reputação, bem como uma série de sites de comparação como este. Pense sobre o custo do Forex trading & # 8211; Os comerciantes de Forex geralmente não cobram nenhuma taxa ou comissão, escolhendo em vez disso para fazer uma cobrança através do "spread". Basicamente, esta é a diferença entre o preço da oferta e da oferta. O spread é adicionado ao preço do comércio e os corretores mantêm isso como sua taxa. Diferentes corretores cobram diferentes spreads e podem variar consideravelmente. Considere negociar com uma conta demo na primeira instância & # 8211; Antes de se inscrever para uma conta de negociação forex de dinheiro real, aconselhamos a todos a experimentar uma conta demo. Isso ocorre porque permite que você veja como os spreads são calculados, como a plataforma funciona e o tipo de informação disponível para ajudar a tomar decisões comerciais.
Embora o comércio de Forex seja atualmente ilegal no Vietnã, pode não demorar muito para que o mercado esteja aberto para o investidor comum. Antes de começar a negociar com corretores de Forex no Vietnã, certifique-se de investigar a posição jurídica de tal investimento.
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Aviso de Risco - Seu capital está em risco. Com cuidado, esses produtos podem não ser adequados para todos, então, certifique-se de compreender os riscos envolvidos!

O mundo de Ha & # 8217; s.
DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA ECONÓMICA.
O governo recentemente deu dois passos importantes para eliminar os controles cambiais adotados na sequência da crise financeira asiática de 1997-98. Primeiro foi a Decisão 07 do Banco do Estado do Vietname (banco central) de 26 de janeiro de 2006, com efeitos a partir de 1º de junho de 2006. A Decisão 07 suprime a Decisão 319 de 29 de setembro de 1998 que exige relatórios diários das instituições financeiras sobre recibos e pagamento em moedas estrangeiras equivalente a US $ 50.000 ou mais (incluindo transferências interbancárias por um cliente). Esta alteração eliminará os últimos requisitos de relatório, salvo os introduzidos pelo novo regime de combate à lavagem de dinheiro introduzido em 2005 (ver abaixo).
Em segundo lugar, a Assembleia Nacional aprovou uma nova portaria há muito aguardada sobre o câmbio, a Portaria 28 de 13 de dezembro de 2005, com efeitos a partir de 1º de junho de 2006. (A Portaria 28 revogará na íntegra o Decreto nº 63, de 17 de agosto de 2005, que começou para abordar algumas das mesmas questões.) A nova regulamentação consagrará as obrigações do Vietnã ao Fundo Monetário Internacional (no Artigo VII) sobre a liberdade de transações de conta corrente. Ele levará o requisito de uma licença para pessoas (residentes e não residentes) para comprar, remeter e transferir moeda estrangeira através de bancos; Em seu lugar, será necessária uma verificação simples de documentos válidos. Os procedimentos para a emissão de licenças para uma variedade de transações correntes específicas serão simplificados.
A Portaria 28 define o investimento estrangeiro indireto como um tipo de transferência de capital pela primeira vez, mas não altera as condições. Um investimento indireto é quando uma pessoa não residente compra ou vende títulos e outros papéis valiosos e / ou contribui com capital ou compra ações nos formulários estipulados pela lei vietnamita, mas não participa na administração da empresa (a mesma definição contida em a nova Lei do Investimento). Como antes, o capital em moeda estrangeira para tais transações deve ser trocado em dong e quaisquer lucros em dong devem ser trocados em moeda estrangeira para remessas para o exterior. A Portaria 28 também permitirá que os indivíduos retirem empréstimos estrangeiros e permitam que as organizações de crédito ofereçam gratuitamente empréstimos a assuntos estrangeiros (e outras organizações econômicas para fazê-lo com autorização do governo); Os indivíduos continuarão proibidos de fornecer esses empréstimos. Como antes, as transações em moeda estrangeira no território do Vietnã permanecem altamente restritas; eles podem ocorrer somente através de instituições de crédito autorizadas (veja abaixo). De acordo com a Portaria 28, as instituições de crédito não bancárias poderão se inscrever no banco central para participar no mercado cambial pela primeira vez, a aprovação separada para o envolvimento em transações cambiais por instituições bancárias não será mais necessária, e outras instituições poderão buscar uma licença para se envolver em operações cambiais (ver Fontes de capital).
O limite das remessas de moeda estrangeira por indivíduos foi relaxado pela SBV Decisão 921 de 29 de junho de 2005, com efeito a partir de 15 de julho de 2006, em Empréstimos por Pessoaes que entram ou saem do Vietnã. O limite foi aumentado de US $ 3.000 a US $ 7.000 se em dólares (ou equivalente em outra moeda estrangeira) e de D5m para D15m se em moeda local.
A negociação legítima de moeda estrangeira foi permitida no mercado interbancário de moeda estrangeira desde 1994. O mercado pretende permitir que os bancos troquem em moeda estrangeira um com o outro, regulem o montante da moeda estrangeira no mercado e ajustem o valor de o dong em linha com a política monetária do governo. O governo estabelece a taxa de câmbio oficial, calculando a média das taxas das transações interbancárias do dia anterior. Este sistema de crawling-peg configurou uma banda de negociação que permitia que os negócios de troca de dong / dólar fossem executados dentro de uma faixa apertada de 0,1% acima ou abaixo da taxa oficial. A banda foi expandida para 0,25% em 2002.
Até 15 de maio de 2002, o Vietnã exigiu a conversão imediata de 40% dos recebimentos em moeda estrangeira obtidos através da negociação atual em dong. A decisão 61 reduziu esse valor para 30%. Isso se aplica a organizações econômicas vietnamitas, empresas de investimento estrangeiro, partes em contratos de cooperação comercial, agências estrangeiras e contratados estrangeiros. Indicações anteriores tinham sido que este requisito poderia ser descartado completamente, e isso ainda pode acontecer no longo prazo.
O Banco do Estado do Vietnã (SBV) reintroduziu um mecanismo de swap no mercado interbancário em julho de 2001 (Decisão 893 de 17 de julho), após um período de três anos em que fora proibido. O mecanismo permite que o SBV compre os bancos comerciais e # 8217; dólares em taxas pontuais e revendê-los para os bancos após um determinado período de tempo. O mecanismo teve problemas inicialmente, com os bancos dizendo que as taxas no local eram muito altas e que um acordo de swap demorou muito para ser executado. O SBV lançou um conjunto de taxas fixas para negócios de swap em agosto de 2002 e, em outubro, garantiu a realização de todos os swaps em um único dia.
Os bancos estrangeiros tendem a ter muito mais problemas para realizar acordos de swap, mas em um movimento projetado para facilitá-los, o SBV começou a permitir swaps de taxas de juros em 1 de novembro de 2003. Com o olho em bancos de expansão e # 8217; serviços e fornecimento de empresas (particularmente locais) com mais opções de taxa de juros para se proteger contra o risco de taxa de juros, o SBV agora permite que as partes troquem taxas de juros fixas por taxas flutuantes e vice-versa. O regulamento aplica-se apenas a instituições de crédito com capital fretado que excedam D200bn (US $ 12,7 milhões) que já estabeleceram um processo de swaps e empréstimos denominados em dong ou moedas estrangeiras. As instituições de crédito devem obter lucros com os contratos de swap; Se eles fizerem uma perda, as perdas totais não devem exceder 5% do capital fretado pela instituição. Onde fornecer serviços de swap para empréstimos em moedas estrangeiras, os credores já devem ter obtido uma licença do banco central, permitindo que eles operem no campo de câmbio. Os clientes podem incluir outras instituições de crédito locais e estrangeiras, bem como empresas com relações de crédito com instituições de crédito. O banco central também estipulou que o prazo máximo para um contrato de swap de taxa de juros é de cinco anos e que o empréstimo total em contratos de swap não pode exceder 30% do capital fretado pelo banco do credor.
A Decisão 648, de 28 de maio de 2004, afrouxou os termos permitidos das operações de encaminhamento e swap de no mínimo sete dias e no máximo de 180 dias a um mínimo de três dias e no máximo de 365 dias. A decisão também permitiu que os bancos chegassem a acordos gratuitos com seus clientes sobre a taxa de swap a prazo entre dong e dólares norte-americanos, desde que não excedessem uma taxa com base na seguinte fórmula obrigatória: a taxa local na data de assinatura da transação ; a diferença entre a taxa de juros anual divulgada e a taxa de fundos federais do Banco de Reserva Federal dos Estados Unidos; e os termos do contrato. A Decisão 1452, de 10 de novembro de 2004, regula as operações de pontos, encaminhamentos e swaps e cria pela primeira vez & # 8220; opções para realizar uma transação cambial & # 8221; entre duas moedas estrangeiras (não envolvendo o dong). A decisão 1452 também simplificou e facilitou o controle cambial sobre os bancos e as condições prescritas e as licenças específicas para realizar transações cambiais, transações e futuros não são mais necessárias. (O Citibank foi o primeiro banco estrangeiro autorizado a oferecer esses serviços e, a partir de março de 2005, foi autorizado a realizar swaps de taxas de juros entre o dólar e dong para clientes de empresas e bancos comerciais). O prazo aplicável para operações de swap e forward foi ajustado em 3-365 dias.
A Decisão 61 de abril de 2001 ampliou a faixa de transações para as quais as empresas de investimento estrangeiro (FIEs) podem comprar moeda estrangeira para incluir algumas transações de capital e transações de conta corrente. Mas o direito de as FIEs comprar moeda estrangeira depende da capacidade do banco de fornecer essa moeda nesse horário particular, a menos que a FIE pertence à lista prioritária de projetos especiais (principalmente infra-estrutura) cujo direito de adquirir moeda estrangeira é garantido pelo governo.
Desde janeiro de 2001, os investidores estrangeiros foram autorizados a comprar moedas estrangeiras em bancos prescritos no Vietnã sem uma licença SBV. Contas ordinárias em moeda estrangeira podem ser usadas para atender transações de conta corrente e não é necessária aprovação regulamentar. Mas uma conta bancária em moeda estrangeira especial e separada ainda é necessária para realizar determinadas operações de capital, incluindo transferências offshore de capital legal, lucros e receitas; reembolsos offshore de empréstimos de médio e longo prazo; e retiradas e depósitos em moeda estrangeira. Outra conta especial, conhecida como uma conta de depósito em moeda estrangeira, pode ser aberta para receber capital de empréstimo estrangeiro, reembolsar empréstimos estrangeiros ou simplesmente a pedido de um credor estrangeiro. Uma conta bancária offshore pode ser usada para este propósito, mas a permissão SBV é necessária.
As FIEs com sede no Vietnã com agências ou escritórios offshore também podem abrir uma conta bancária offshore, como podem construir-operar projetos de transferência com requisitos especiais. A permissão pode ser concedida em outras circunstâncias caso a caso.
De acordo com a Carta Oficial SBV 606 de junho de 2001, praticamente nenhuma das restrições sobre os ganhos em moeda estrangeira, pagamentos e transações cambiais se aplica às empresas que operam nas zonas de processamento de exportação.
A Decisão 1550, de 6 de dezembro de 2004, regula as remessas de fundos para o Vietnã para comprar títulos cotados, conversão de moeda estrangeira em dong e dong em moeda estrangeira para tais compras, abertura e uso de contas bancárias de dong para tais fins e remessas no exterior relacionadas a tais compras . A decisão mantém intacta a provisão de que os fundos estrangeiros devem ser convertidos em dong para a compra de títulos cotados, e esses fundos ainda devem ser mantidos em uma conta de negociação de valores mobiliários especializada (em dong ou moeda estrangeira) em valores mobiliários - empresa comercial realizada em um banco autorizado (embora isso possa agora incluir bancos locais, além de um banco de depósito estrangeiro). As principais reformas ao abrigo da Decisão 1550 incluem a revogação da restrição de um ano sobre as remessas no exterior de fundos de investimento transferidos para essas contas de negociação de valores mobiliários e uma redução significativa na documentação necessária para transferir fundos para dentro e para fora dessas contas. Parece que a Decisão 1550 continuará em vigor de acordo com a nova lei de câmbio, que entrará em vigor em 1º de junho de 2006, embora o status do requisito de usar contas de negociação de títulos permaneça turvo e possa ser resolvido mediante regulamentos de implementação antes da nova portaria produz efeitos.
O governo criou o Centro de Depósitos de Valores do Vietnã (VSDC) em julho de 2005 para se registrar, atuar como depositário e prestar serviços relacionados à negociação de valores mobiliários. Em abril de 2006, a Comissão Estadual de Valores Mobiliários havia aprovado 14 empresas de valores mobiliários e seis bancos (incluindo dois bancos estrangeiros, o Deutsche Bank e o Citibank) para fornecer serviços de custódia através do VSDC.
Em junho de 2005, o governo se moveu para criar um regime anti-lavagem de dinheiro pela primeira vez, de acordo com o Decreto 74, com vigência a partir de 1º de agosto de 2006. O Decreto 74 define o branqueamento de dinheiro como a conduta de um indivíduo ou organização que busca uma maneira de legalizar ativos obtido através de um crime, através de um dos seguintes métodos:
participando (direta ou indiretamente) em uma transação envolvendo ativos obtidos pelo crime;
recebendo, apropriando, transferindo, convertendo, atribuindo, transportando, usando ou transportando um dinheiro de fronteira ou bens obtidos como resultado de um crime.
investir em um projeto ou obras de construção, contribuir com capital para uma empresa ou procurar outras formas de ocultar ou impedir a verificação da verdadeira fonte e natureza ou dos sites e processo de circulação ou propriedade de dinheiro ou ativos obtidos de um crime.
O decreto aplica-se a pessoas e organizações estrangeiras e vietnamitas e também a pessoas apátridas que residem ou operam no Vietnã que realizam transações ou prestam serviços a clientes que envolvem transações monetárias ou de outros ativos no Vietnã. Também se aplica a pessoas e organizações estrangeiras que não residam ou operam no Vietnã, mas que realizam transações ou prestam serviços a clientes no Vietnã envolvendo transações de dinheiro ou ativos que ocorrem no país.
& # 8220; Transacting entity & # 8221; que são necessários para combater e prevenir o branqueamento de dinheiro, se enquadram em quatro categorias: instituições financeiras; cassinos; empresas imobiliárias; e advogados, consultores jurídicos e escritórios de advocacia ao realizar transações monetárias ou de outros ativos em nome de clientes (como por meio de contas de confiança). Todas essas entidades e indivíduos são obrigados a informar ao SBV uma ou mais transações em dinheiro em um único dia totalizando D200m ou D500m em relação a transações de conta de poupança, bem como outras transações suspeitas (definidas como exibindo uma das 13 características específicas detalhadas no decreto). O SBV é encarregado de emitir suplementos periódicos aos critérios que caracterizam transações suspeitas e com a criação de um Centro Anti-Lavagem de Dinheiro. As entidades de transação têm o direito de rejeitar transações onde suspeitam que dinheiro ou bens estão relacionados criminalmente ou onde os indivíduos ou organizações estão em uma lista de alerta compilada pela polícia. As autoridades têm o direito de congelar contas, selar ou aproveitar ativos e tomar outras medidas temporárias quando investigam secretamente transações suspeitas e partes relatadas por uma entidade transacionista.
Não há restrições ao recebimento de remessas para dentro. No entanto, todas as remessas de moeda estrangeira devem ser convertidas em dong vietnamita ou ser depositadas em uma conta bancária em moeda estrangeira; em qualquer caso, 30% de todos os ganhos em moeda estrangeira devem ser convertidos em dong.
Embora qualquer empresa ou indivíduo possa abrir uma conta em moeda estrangeira, as remessas para o exterior de tais contas podem ser feitas apenas para pagar por bens e serviços importados.
A Circular 124, que foi emitida em 24 de dezembro de 2004 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2005, permite que os investidores estrangeiros repatriem lucros provenientes das seguintes atividades:
operações comerciais licenciadas nos termos da Lei de Investimento Estrangeiro;
atribuições de capital, após cumprimento das obrigações de imposto de renda das empresas;
reinvestimentos de lucros;
restituições de imposto de renda corporativa ou pagamentos em excesso.
A circular 124 permite as remessas anualmente no final do exercício, provisoriamente a cada trimestre ou semestre depois de pagar o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (a menos que seja isento desse imposto) ou no encerramento de actividades comerciais no Vietname.
Em qualquer caso, todas as remessas devem ser feitas através de uma conta bancária em moeda estrangeira registrada em uma filial provincial ou municipal do banco central. Um apoio documentário extensivo normalmente é necessário para comprar moeda estrangeira para fins de remessa. Isso inclui contratos de vendas e licenças de importação para moeda estrangeira necessárias para comprar importações; contratos de serviços para comprar serviços offshore; um contrato de empréstimo para reembolsar empréstimos; ou minutos de uma reunião do conselho e aprovação da autoridade fiscal para remeter lucros.
Se uma empresa é encerrada ou dissolvida, os investidores estrangeiros têm o direito de transferir para o exterior o capital investido e reinvestido na empresa, desde que todos os impostos e outros passivos tenham sido cumpridos. Se esse valor exceder o montante original do capital e do capital investido, o excesso pode ser repatriado apenas com a aprovação do organismo que emitiu a licença de investimento original.
A remessa de lucros é permitida, mas o cumprimento das obrigações fiscais locais continua sendo uma pré-condição essencial. Os lucros são definidos como a diferença entre receitas e despesas totais, e a Lei de Investimento Estrangeiro (suplantada pela Lei do Investimento a partir de 1º de julho de 2006) enumera claramente os componentes de cada um. As empresas direcionadas para exportação têm preferência em lucros remitentes.
Os lucros obtidos com o investimento estrangeiro em valores mobiliários não exigem que a aprovação do banco central seja remetida para o exterior, mas a documentação deve ser submetida ao banco apropriado para transações dentro e fora da conta de negociação de valores mobiliários (embora isso tenha sido descontrolado em dezembro de 2004, veja Intercâmbio e remessa a visão geral dos fundos).
A Circular 26 de 26 de março de 2004 revogou o imposto de remessa de lucros (de 3-7%) sobre o lucro obtido em 1º de janeiro de 2004. O imposto sobre a remessa de lucros obtidos antes do final de 2003 foi abolido retroactivamente, mas em todos os casos de remessas, os investidores são obrigados a preencher um formulário designado e arquivá-lo com o escritório de imposto local apropriado para reivindicar a isenção. A circular 24 também esclarece que, a partir de 1º de janeiro de 2004, os investidores estrangeiros que utilizam lucros e outras receitas de investimentos no Vietnã para realizar investimentos novos ou expandidos não têm direito a isenção de imposto de renda corporativa sobre os lucros reinvestidos.
A circular 08 de 18 de janeiro de 2001 aboliu a retenção na fonte de lucros para sucursais de empresas estrangeiras.
De acordo com o Decreto 38 de 15 de abril de 2003, possibilitando a transformação de empresas de investimento estrangeiro em empresas de capital compartilhado, os lucros das transferências de ações de um acionista fundador estrangeiro para um indivíduo ou empresa vietnamita só podem ser enviados no exterior com a aprovação do governo .
Em teoria, as empresas de investimento estrangeiro não devem ter dificuldade em remeter o principal e os juros sobre os empréstimos obtidos no exterior, desde que o Banco do Estado do Vietnã (SBV), o banco central, aprovou o empréstimo no início. No entanto, as restrições da SBV sobre a conversibilidade do dong tornam a prática difícil, embora as condições tenham melhorado nos últimos anos. As empresas não podem efetuar pagamentos no exterior se não puderem obter moeda estrangeira, e não há garantia de que os bancos sempre tenham divisas suficientes para cobrir tais transações. Os projetos de financiamento de empréstimos de bancos comerciais no Vietnã continuam difíceis.
A Decisão SBV 1432 de novembro de 2001 estabelece que os empréstimos estrangeiros devem ser registrados no SBV dentro de 30 dias. A decisão exclui o requisito de que os investidores estrangeiros devem solicitar a aprovação da SBV para alterar os termos de um empréstimo estrangeiro registrado. As disposições de descentralização permitem que as agências da SBV certifiquem o registro de empréstimos estrangeiros até US $ 10 milhões. A Decisão 980, de agosto de 2001, confere aos mutuários uma discrição completa sobre as taxas de juros e os termos dos empréstimos estrangeiros.
A Decisão 233, de 20 de dezembro de 1999, promulga regulamentos sobre garantias governamentais para empréstimos estrangeiros por empresas estatais e instituições de crédito estatais. Aplica-se a tais empréstimos para projetos de investimento e desenvolvimento, contribuição de capital para joint ventures com partes estrangeiras, empréstimos e outros projetos sujeitos à aprovação do primeiro ministro. As condições do estatuto devem ser cumpridas para obter uma garantia do governo. O Ministério das Finanças é o garante competente das empresas; O SBV é o garante das instituições de crédito. A decisão também especifica os procedimentos para a obtenção de uma garantia do governo para um empréstimo estrangeiro, o conteúdo de uma carta de garantia, as obrigações do Ministério das Finanças, o SBV, o Ministério da Justiça e as obrigações das empresas garantidas e das instituições de crédito. A Circular 9 de dezembro de 2004, que entrou em vigor em 19 de janeiro de 2005, faz algumas mudanças menores, exigindo o registro de empréstimos de curto prazo quando são extensões de empréstimos anteriores e prazo de empréstimo total (original mais prorrogado) excede um ano de duração do que apenas quando o prazo prolongado exceder um ano). Qualquer alteração nos empréstimos estrangeiros também deve ser feita por escrito, e novos formulários são fornecidos para esse fim.
Os investidores estrangeiros no Vietnã podem remeter os royalties recebidos por fornecer serviços e transferências de tecnologia, mas o montante é estritamente regulamentado. Quaisquer royalties que uma sucursal com sede no Vietnã pague à empresa-mãe offshore ou a uma filial afiliada da empresa não são mais dedutíveis.
Desde maio de 2002, as empresas de investimento estrangeiro devem converter 30% dos ganhos em moeda estrangeira das exportações para o dong vietnamita. Este requisito expõe o investidor a todos os riscos de desvalorização da moeda local e pode complicar a repatriação de lucros em momentos de acesso limitado em moeda forte. As regras não se aplicam às empresas que operam fora das zonas de processamento de exportação.
Até 2001, os bancos tendiam a usar cartas de crédito à vista (L / Cs) e L / Cs não superiores a 180 dias. Mas a Decisão 711 de maio de 2001 da SBV e a Decisão 1233 de setembro de 2001 reinseriram L / Cs diferidos como uma ferramenta viável para importadores e exportadores com sede no Vietnã. Juntos, as decisões revogam o requisito de que uma L / C diferida poderia ser emitida apenas pelos bancos que não tinham L / Cs diferidos vencidos pendentes. Os bancos que abrem L / Cs diferidos não precisam mais criar um fundo de risco de garantia.
Os bancos podem abrir L / Cs diferidos de curto prazo (ou seja, aqueles com menos de 12 meses de duração) para empresas com um histórico de créditos sólidos. O pagador deve fornecer ao banco um cronograma de pagamento e alguma forma de segurança. O valor da segurança ou depósito é a critério do banco, acima de um determinado mínimo legal. A garantia pode ser um depósito, hipoteca ou garantia, mas não um empréstimo bancário ou garantia bancária. O banco deve efetuar pagamentos ao beneficiário de acordo com o cronograma, independentemente de o pagador cumprir suas obrigações de pagamento. Se o pagador não cumpriu essas obrigações, o banco tornará o pagador um devedor.
Os bancos devem obter aprovação do banco central para abrir L / Cs diferidos de médio e longo prazo (ou seja, com prazo superior a 365 dias). As taxas máximas de abertura para uma L / C diferida são 2% ao ano do valor de L / C # 8217; s. A taxa de aceitação de pagamento é de 2% do pagamento aceito.
Os comerciantes geralmente são recomendados para usar bancos com sede em Hanói e Cidade de Ho Chi Minh quando se lida com L / Cs, uma vez que os bancos não-metropolitanos não têm capacidade para lidar com essas transações. Os comerciantes também devem garantir que a L / C seja claramente classificada como revogável (onde o banco pode cancelá-la a qualquer momento) ou irrevogável.
Os bancos estrangeiros reservam crédito para alguns bancos comerciais vietnamitas e, principalmente, cinco bancos comerciais e alguns bancos de ações comuns e # 8211 para fornecer serviços de confirmação / garantia de L / C e também fornecem assistência técnica aos parceiros vietnamitas em L / C questões, bem como, cada vez mais, informações aos investidores sobre transações L / C com bancos vietnamitas.
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State Bank of Vietnam aperta a supervisão do comércio forex.
O Vietnã atrai muito interesse dos corretores forex de varejo ultimamente, pois é uma economia forte e grande.
O Vietnã atrai muito interesse dos corretores de varejo de forex ultimamente, pois é uma economia forte e um grande mercado inexplorado para eles. A maioria deles ainda opera lá, assim como eles operam na China & # 8211; através de IBs locais ou através de marketing on-line, no entanto, alguns estão pensando em abrir filiais locais, sujeito a limitações regulatórias.
O Banco do Estado do Vietnã (SBV) solicitou na quinta-feira aos bancos estrangeiros que respeitem rigorosamente os regulamentos sobre as atividades de câmbio em moeda estrangeira.
Consequentemente, diretores e diretores gerais em agências de bancos estrangeiros ou 100% de bancos investidos no exterior devem observar as regras atuais sobre gerenciamento local de moeda estrangeira.
O documento 8608 / NHNN-QLNH emitido pela SBV diz: "Ainda existem algumas instituições de crédito estrangeiras e filiais de bancos estrangeiros que negociaram moedas estrangeiras a taxas de câmbio superiores ao limite máximo estabelecido pelo banco central".
"Isso afeta gravemente a eficácia das novas políticas, a estabilidade do mercado de moeda estrangeira e as atividades comerciais dos credores locais", diz o documento.
Para remediar a situação, as agências bancárias e de fiscalização bancária verificarão as transações em moeda estrangeira com os clientes realizados através do mercado interbancário em vários bancos e sucursais estrangeiros.
Clique aqui para acessar sua última cópia do Forex Magnates Retail Forex Industry Report.
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regulamentos forex do Vietnã
REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAM.
NO BANCO ESTATAL DO VIETNAM.
Formular e implementar de forma eficiente a política monetária nacional; fortalecer a gestão estatal das atividades monetárias e bancárias; contribuir para o desenvolvimento da economia de commodities multissetorial em função da estrutura de mercado sob controle do Estado e orientações socialistas; assegurar os interesses do Estado, bem como os direitos e benefícios legais das organizações e indivíduos; De acordo com a Constituição da República Socialista do Vietname, emitida em 1992; Esta lei prevê regulamentos sobre o Banco do Estado do Vietnã.
Artigo 1: Postagem e funções do Banco do Estado do Vietnã O Banco do Estado do Vietnã (abreviado como SBV) é um órgão governamental e um banco central da República Socialista do Vietnã. A SBV tem função de administração estatal de operações cambiais e bancárias e atua como um banco para organizações de crédito. O banco tem permissão para emitir moeda e realizar serviços monetários a favor do governo. As operações da SBV visam estabilizar o valor da moeda, ajudar a garantir atividades bancárias seguras e um sistema seguro de organizações de crédito e aumentar o desenvolvimento socioeconômico em conformidade com as orientações socialistas. A SBV tem status legal completo e capital legal estatal, com sede na base de Ha Noi.
Artigo 2: Política monetária nacional A política monetária nacional faz parte da política financeira econômica do Estado visando estabilizar o valor da moeda, controlar a inflação, impulsionar parcialmente o desenvolvimento socioeconômico do país, garantir a defesa nacional, a segurança e melhorar o nível de vida das pessoas. O Estado controla por unanimidade todas as atividades bancárias; tem políticas para maximizar principalmente os recursos de energia doméstica, juntamente com o pleno uso das do exterior, a fim de formar uma imensa força combinada de todos os setores econômicos; garante o papel principal das organizações de crédito estatais na área de atividades monetárias e bancárias; mantém firme as orientações socialistas e a soberania nacional; amplia a cooperação e a integração internacionais; e satisfaz a demanda pelo desenvolvimento socioeconômico, ajudando a concretizar a causa da industrialização e modernização do país.
Artigo 3: Decidindo e organizando a implementação da política monetária nacional.
1. A Assembleia Nacional decide e supervisiona a implementação da política monetária nacional, bem como a taxa de inflação antecipada anual, em correlação com o saldo do orçamento do Estado e a taxa de crescimento econômico.
2. O presidente, em nome da República Socialista do Vietnã, cumpre os deveres e os direitos estipulados pela constituição e lei em matéria de negociações, assinaturas, acordos internacionais e aprovação de tratados internacionais nas áreas de finanças, moeda e atividades bancárias.
3. O Governo formula projetos para a política monetária nacional e taxa de inflação prevista anual para submeter à Assembléia Nacional para decisão; a implementação da política monetária nacional; decide o suprimento de dinheiro sup-elementar anual e d aclara o objetivo de utilizar esta soma de dinheiro e prazo quando os relatórios devem ser dirigidos ao Comitê Permanente da Assembléia Nacional; e decide outras políticas e soluções detalhadas para realizá-las.
Artigo 4: Comitê Consultivo para a Política Monetária Nacional.
1. O Governo estabelece um Comitê Consultivo para a Política Monetária Nacional que consulta o Governo ao decidir questões relativas às obrigações e direitos do Governo no que diz respeito à política monetária.
2. O Comitê Consultivo para a Política Monetária Nacional é composto por um presidente que deve ser vice-primeiro ministro, membro permanente (governador da SBV) e outros membros, incluindo representantes do Ministério das Finanças, Ministério do Planejamento e Investimento, outros ministérios e sucursais relacionados e peritos bancários.
3. As obrigações e os direitos do Comitê Consultivo para a Política Monetária Nacional são estipulados pelo Governo.
Artigo 5: Obrigações e direitos da SBV tem as seguintes obrigações e direitos:
1. No que diz respeito à implementação da função de gestão do Estado: Participe em delinear estratégias e planos estaduais para o desenvolvimento econômico; Formular um projeto sobre a política monetária nacional para submeter ao Governo para consideração e depois para a Assembléia Nacional para decisão, e organizar a implementação desta política; elaborar uma estratégia para desenvolver o sistema bancário e organizações de crédito vietnamitas; Criar projetos legais e constitucionais e outros relacionados a operações cambiais e bancárias; emitir documentos legais sobre atividades monetárias e bancárias dentro do alcance da competência do banco; Conceder ou retirar o estabelecimento e operação de organizações de crédito, excluindo casos especiais decididos pelo primeiro-ministro; conferir ou revogar licenças de operação bancária de outras organizações; decidir dissolver, dividir, separar ou incorporar organizações de crédito de acordo com os regulamentos legais; Examinar e inspecionar atividades bancárias; controle de crédito; lidar com violações legais no campo das operações cambiais e bancárias, de acordo com a competência do banco; Controle empréstimos estrangeiros e pagamentos de dívidas de empresas de acordo com as normas governamentais; Preside a formulação e supervisione os resultados da implementação do saldo do pagamento internacional; Manusear operações envolvendo divisas e ouro; Assinar e participar de tratados internacionais sobre atividades monetárias e bancárias de acordo com os regulamentos legais; Act as a representative from the Socialist Republic of Vietnam in international monetary organizations and banks when entrusted by the president or the Government; Conduct training and improving banking professional operations; research and apply banking scientific and technological achievements.
2. In regard to implementing functions as a central bank: Print, cast, preserve and transport currency; issue, withdraw, replace and destroy currency; Refinance to provide short-term credit and payment facilities for the country's economy; Direct the money market and conduct open market operation; Control international reserves and manage State foreign currency reserves; Structure the payment system via banks, run payment services, and control the supply of payment facilities; Function as an agent and conduct banking services for the State Treasury; Organise an information system and banking information services.
3)Observe other obligations and rights in accordance with legal stipulations.
Article 6: Responsibilities of ministries; ministerial - level bodies, Governmental offices and other State-owned centrally-managed bodies for banking operations.
1. Ministries, ministerial-level bodies, Governmental offices and other State-owned centrally-managed bodies, within the scope of their obligations and rights, co-ordinate with SBV in State management of currency and banking operations.
2. The Ministry of Finance in connection with SBV formulates the national financial and monetary policy, calculates anticipated total advance for the State Budget in the next year, and fulfils other regulations of this law regarding the relations between the Ministry of Finance and SBV.
Article 7: Responsibilities of People's Councils and People's Committees of different levels in implementing the law on currency and banking operations People's Councils and People's Committees of different levels, according to their obligations and rights, supervise and control legal implementation of currency and banking operations in their localities.
Role of the Fatherland Front of Vietnam and member organizations in banking activities The Fatherland Front of Vietnam and member organizations join with State-run bodies in monitoring legal implementation of currency and banking operations; propagandize and motivate organizations and individuals to observe legal regulations on currency and banking operations.
Article 9: Explanation of banking terms In this law, some banking terms and phrases are explained as follows:
1. Currency is a payment facility, including notes, coins and quasi-money valuable documents.
2. Money market is a short-term capital market where short-term quasi-money valuable documents, including treasury bonds, SBV's credit notes, certificates of deposit and other short-term quasi-money valuable documents, are sold and bought.
3. Banking operations are understood as currency business and banking services, regularly receiving deposits and utilising this sum of money to provide credit and payment services.
4. Open market operations relate to SBV's buying and selling short-term quasi-money valuable documents in the money market aimed to realise the national monetary policy.
5. Required reserves are the sums of money that credit organizations must keep at SBV to serve the national monetary policy.
6. Foreign exchange is comprised of foreign currency, international standard gold, quasi-money valuable documents and foreign-currency dominated payment instruments.
7. Foreign exchange operations mean investing, borrowing, lending, guaranteeing, buying, selling foreign exchange and other foreign exchange transactions.
8. Exchange rate is the value rate of the Vietnamese dong to the US dollar.
9. International reserves include State foreign exchange reserves handled by SBV and foreign exchange reserves of credit organizations permitted to conduct foreign exchange operations.
10. Refinancing is a mode of credit provision guaranteed by SBV aimed to supply short-term capital and payment facilities to banks.
11. Lending on credit documents is a form of SBV's refinancing banks which offer loans to customers.
12. Prime interest rate is the interest rate announced by SBV and functions as a base for credit organizations to appoint business interest rate.
13. Refinancing interest rate is the interest rate applied by SBV when refinancing.
14. Re-discount interest rate is a form of refinancing interest rate applied by SBV when re-discounting commercial bills and other short-term quasi-money valuable documents of credit organizations.
15. Short-term quasi-money valuable documents are quasi - money valuable documents with a term less than one year.
Article 10: Apparatus structure.
1. SBV is organized to be a concentrated unified system comprised of a management apparatus and professional operations at its headquarters, branches in centrally-controlled provinces and cities, representative offices at home and abroad and subsidiary units.
2. Structure, obligations and rights of SBA's management apparatus is stipulated by the Government.
Article 11: Lead and management of SBV.
1. SBA's governor (abbreviated as governor) is a Governmental member who takes responsibility to lead and manage SBV.
2. The governor has the following obligations and rights: Instruct and organize the implementation of SBV's obligations and rights stipulated in Article 5 of this law and in regulations of the organization law by the Government; Be responsible to the prime minister and the National Assembly for the area that he governs; Act as SBA's representative with legal status.
Article 12: Branches and representative offices.
1. Branches are SBV's subsidiaries which must be under the governor's leadership and concentrated unified management. Branches are required to fulfil the following obligations and rights entrusted by the governor:
a) Control and inspect banking operations within appointed localities;
b) Grant or revoke establishment and banking operation licences of credit organizations and banking operation licences of other organizations; decide to disband, divide, separate or corporate credit organizations within their localities;
c) Carry on refinancing operations and financing operations for clearing purpose;
d) Provide payment and cashing services, as well as other banking services for credit organizations and the State Treasury;
e) Fulfil other proxy tasks in accordance with legal stipulations.
2. Representative offices are SBV's subsidiaries and act as proxies of the governor. Representative offices must not conduct banking operations.
3. The governor stipulates concrete structure, obligations and rights of SBV's branches and representative offices.
Article 13: Subsidiary units.
1. SBV has subsidiaries tasked to train, conduct scientific research, provide information technology services, specialized information, banking newspapers and magazines.
2. The prime minister decides the establishment of SBV's subsidiary businesses which will supply specialized products serving banking operations.
Article 14: Responsibilities of SBV's staff and officials SBV's staff and officials are obliged to observe the following stipulations:
1. Assure confidentiality of SBV's and credit organizations' professional operations, as well as customers' deposits in accordance with legal stipulations;
2. Must not function as consultants, representatives or associates for monetary, credit, commercial and financial organizations or other businesses, except in cases where legal regulations have changed;
3. Must not use their posts and rights to solicit bribes, to bring trouble upon themselves;
4. Fulfil other obligations of State staff and officials in conformity with legal regulations.
Operations of the State Bank.
Part 1.- Implementation of the National Monetary Policy.
Article 15: SBV's responsibilities in the implementation of the national monetary policy In regard to implementing the national monetary policy, SBV is responsible for:
1. Mapping out the project for the national monetary policy and the plan to supply annual supplementary money for submission to the Government;
2. Managing instruments needed to implement the national monetary policy; putting money into or withdrawing money from circulation, according to market's signals within the scope of approved amounts of supplementary money by the Government;
3. Reporting to the Government and the National Assembly on results of the implementation of the national monetary policy.
Article 16: Instruments implementing the national monetary policy To realise the national monetary policy, SBV applies instruments like refinancing, exchange rates, required reserves, open market professional operations and others decided by the governor.
Article 17: Refinancing mode SBV refinances banks under the following forms: Lending on credit documents; Discount and re-discount of commercial bills and other short-term quasi-money valuable documents; Lending guaranteed by pledge of commercial bills and other short-term quasi-money valuable documents.
Article 18: Interest rate SBV specifies and announces prime and refinancing interest rates.
1. The exchange rate of the Vietnamese currency is set up on the basis of foreign currency supply and demand in the market, and is regulated by the State.
2. SBV defines and promulgates the exchange rate of the Vietnamese currency.
Article 20: Required reserves.
1. SBV identifies required reserve rate for each form of credit organization and each type of deposit, from 0 - 20 percent of total deposit balance kept in each credit organization in each period.
2. The payment of interest rate for required reserve deposits of each form of credit organization and each type of deposit in each period is stipulated by the Government.
Article 21: Open market operations SBV runs open market operations through buying and selling treasury bonds, certificates of deposit, SBV's credit notes and other short-term quasi-money valuable documents in the money market in order to realise the national monetary policy.
Part 2.- Issuance of Notes and Coins.
The currency unit of the Socialist Republic of Vietnam is dong; the national symbol is "d"; the international symbol is "VND"; one dong equals ten haos; and one hao equals ten xus.
Article 23: Currency issuance SBV is the only body that is allowed to issue currency of the Socialist Republic of Vietnam, including notes and coins. Notes and coins publicised by SBV are served as a payment facility unlimited in the territory of the Socialist Republic of Vietnam. SBV handles reserves for issuance in accordance with Governmental regulations. SBV guarantees to supply sufficient quantity and types of notes and coins for the country's economy. Money put into circulation is regarded as liabilities for the economy and is balanced with SBV assets.
Article 24 : Printing, casting, preserving, transporting, distributing and destroying money.
1. SBV designs price, size, weight, picture, pattern and other features of notes and coins to submit to the prime Minister for approval.
2. SBV handles printing, casting, preserving, transporting, issuing and destroying money.
Article 25 : Dealing with damaged money SBV specifies criteria for classifying damaged money; changes and withdraws various types of damaged money due to long-lasting circulation, and does not change damaged money caused by intentional destructive acts.
Article 26: Revoking and replacing money SBV withdraws unsuitable notes and coins from circulation and issues other kinds of money instead. Revoked money is replaced with other types of money of the same value over a term stipulated by SBV. After this term, withdrawn money is no longer valuable in the circulation market.
Article 27: Specimen and souvenir notes SBV carries on printing, casting and selling both at home and overseas different types of specimen and souvenir notes which are designed to serve the collection purpose or others in conformity with Governmental regulations.
Article 28: Introduction, control and supervision of the implementation of money issuance regulations.
1. The Government introduces regulations on money issuance operations, involving printing, casting, preserving, transporting, issuing, revoking, replacing and destroying money, and expenditures for money issuance operations.
2. The Ministry of Finance checks the implementation of regulations on money issuance operations; the Ministry of Finance and the Interior Ministry monitor the process of printing, casting and destroying money.
Article 29: Forbidden acts The following actions are forbidden:
1. Making counterfeit money; trafficking, speculating and circulating counterfeit money;
2. Destroying money;
3. Refusing to receive and circulate money issued by SBV.
Part 3.- Credit Operations.
Article 30 : Lending SBV offers short-term loans to credit organizations operating as banks under the refinancing form as regulated in Article 17 of this law. In special cases, when the prime minister approves, SBV lends credit organizations that temporarily face payment incapability and threaten the security of the system of credit organizations. SBV does not lend to individuals and organizations proven not to be credit organizations stipulated in Points 1 and 2 of this article.
Article 31: Guarantee SBV does not guarantee organizations and individuals in borrowing capital, except when the prime minister appoints the guarantee of credit organizations in borrowing foreign capital.
Article 32: Advancing funds to the State Budget SBV advances funds to the central budget in order to deal with temporary shortage of State Budget funds, according to the prime ministerial decision. This advanced sum must be returned during the budget year, except in particular cases decided by the prime minister.
Article 33: Capital contribution and purchase of shares SBV is not allowed to contribute capital and purchase shares from credit organizations and other businesses.
Part 4.- Opening Accounts, Payment and Cashing Operations.
Article 34 : Opening accounts.
1. SBV is permitted to open accounts at overseas banks and international monetary organizations and banks.
2. SBV opens accounts and runs transactions for domestic credit organizations, overseas banks and international monetary establishments and banks.
3. SBV opens accounts and conducts transactions for the State Treasury. In provincial districts and towns, the State Treasury opens accounts at State-run commercial banks.
Article 35 : Payment and cashing operations SBV organizes the interbank payment system and provides payment services. SBV runs cashing services through collecting and delivering cash to customers. SBV must sufficiently and promptly accomplish cash payment transactions and must not use cash required by account owners. SBV signs and promotes agreements on payment with foreign banks and international monetary establishments and banks in accordance with legal stipulations.
Article 36: agent for the State Treasury SBV acts as an agent for the State Treasury in organising tenders, issuing and paying credit notes and treasury bonds.
Part 5.- Foreign Exchange Management and Foreign Exchange Operations.
Article 37: SBV's tasks and rights on management of foreign exchange In the management of foreign exchange, SBV has the following duties and rights:
1. Outline legal and ordinance projects and others on foreign exchange management; introduce legal documents on the management of foreign exchange according to its competence;
2. Confer and revoke foreign exchange operation licences;
3. Manage and monitor the interbank foreign currency market and the domestic foreign exchange market;
4. Check and inspect the implementation of legal regulations on foreign exchange management; and control exports and imports of foreign exchange;
5. Control foreign exchange activities of credit organizations;
6. Fulfil other obligations and rights of foreign exchange management in accordance with legal regulations.
Article 38 : Management of State foreign exchange reserves.
1. State foreign exchange reserves include: Foreign cash and foreign currency balance of deposit accounts with foreign banks; Foreign bills of exchange and promissory notes in foreign currency; Financial claims issued and guaranteed by the Government, foreign banks and international monetary organizations or international banks; Ouro; Other types of State foreign exchange.
2. SBV manages State foreign exchange reserves of the Socialist Republic of Vietnam in accordance with Governmental regulations in an attempt to realise the national monetary policy, guarantee international payment capability and keep State foreign exchange reserves intact.
3. The utilization of State foreign exchange to meet the State's sudden urgent needs must be under the Prime Ministerial decision.
4. SBV reports to the Government and the Standing Committee of the National Assembly on changes of State foreign exchange reserves.
5. The Ministry of Finance checks SBV's management of State foreign exchange reserves in accordance with Governmental regulations.
Article 39: SBV's foreign exchange operations SBV buys and sells foreign exchange in the domestic market for the purpose of the national monetary policy; buys and sells foreign exchange in the international market and conducts other foreign exchange operations in conformity with Governmental stipulations.
Part 6.- Information Activities.
Article 40 : Information receipt and provision.
1. SBV receives, analyses and forecasts domestic and overseas information on economics, finance, currency and banking activities to serve the construction and management of the national monetary policy. Related organizations are responsible to provide necessary information for SBV in accordance with Governmental regulations.
2. SBV exchanges and carries on services on information on currency and banking activities provided for credit organizations, other establishments and individuals.
Article 41: Information publication SBV publicises information on currency and banking operations. The governor appoints scope, form and time to announce this information.
Article 42 : Information confidentiality SBV takes responsibility to compile and submit to the Government the decision on lists of confidential documents on currency and banking operations; and keeps the confidentiality of the State, SBV and customers in conformity with legal regulations.
Article 43: Legal capital SBV's legal capital is given by the State Budget, amounts of which are decided by the prime minister.
Article 44 : Financial incomes and expenses SBV's financial incomes and expenses are principally made in accordance with regulations of the State Budget Law. The Government specifies stipulations on peculiar financial incomes and expenses suited to SBV's professional operations.
Article 45: Difference between SBV's incomes and expenses.
The difference between SBV's incomes and expenses is from revenues from banking operations and others after excluding operating expenses and reserves for risks.
Article 46: Fund formation SBV deducts part of the difference between incomes and expenses to form funds to serve the national monetary policy in accordance with Governmental regulations, with the remainder to be contributed to the State Budget.
Article 47: SBV's accounting SBV runs accounting operations under the chart of accounts and the documentary-based system in accordance with legal regulations on accounting and statistics.
Article 48: Auditing SBV's annual financial reports must be audited and confirmed by State Auditing.
Article 49: Fiscal year and financial reports.
1. SBV's fiscal year starts on January 1 and ends on December 31.
2. SBV follows financial reporting system in accordance with legal regulations.
Banking Inspectorate and General Control of the State Bank of Vietnam.
Article 50: Banking Inspectorate The Banking Inspectorate specializes in banking inspections and belongs to SBV's apparatus. The relationship between the Banking Inspectorate and the State Inspectorate is regulated in the inspection law. Specific structure, duties and rights of the Banking Inspectorate is defined by the Government.
Article 51: Objects and objectives of the Banking Inspectorate.
1. Structure and operations of credit organizations, as well as banking operations of other organizations are subject to banking inspections.
2. The Banking Inspectorate's aim is to partially assure the security of the system of credit organizations, protect depositors' legal rights and interests, and serve the national monetary policy.
Article 52 : Operations of the Banking Inspectorate Operations of the Banking Inspectorate include: Inspecting the implementation of legal regulations on currency and banking operations, as well as stipulations in banking operation licences; Discovering, preventing and dealing with violations within the range of its competence; and proposing competent bodies to punish legal transgressions related to currency and banking operations; Suggesting measures to assure the implementation of the law on currency and banking operations.
Article 53: Rights of the Banking Inspectorate When inspecting, the Banking Inspectorate has the following rights: Request entities and individuals subject to inspection and related parties to provide materials and evidences, and to respond to questions involving this inspection; Take inspection minutes and proposes measures to deal with the low-down. Apply measures to prevent and punish infringements in accordance with legal regulations.
Article 54: Responsibilities of the Banking Inspectorate When inspecting, the Banking Inspectorate must be responsible for: Showing inspection decision and inspector card; Orderly implementing inspection procedures, not disturbing ordinary banking operations and causing losses to lawful interests of credit organizations and others engaged in banking operations; Reporting to the governor on inspection results and proposing measures to deal with the situation; Observing laws and being responsible to the governor and laws for inspection conclusion, acts and decision by itself.
Article 55: Rights of credit organizations and other establishments involved in banking operations in case of inspection by the Banking Inspectorate When the Banking Inspectorate conducts inspections, credit organizations and other establishments relating banking operations will have the following rights: Require inspectors to show inspection decision and inspector cards, and to fulfil the law on inspection; Complain, denounce and bring a suit to State competent bodies against inspector's deeds and conclusion and the Banking Inspectorate's decision which they think are incorrect; Require to compensate losses caused by the Banking Inspectorate's irrational acts and decision contrary to the laws.
Article 56: Obligations of credit organizations and other 'establishments engaged in banking operations in case of inspection by the Banking Inspectorate When the Banking Inspectorate conducts inspection, credit organizations and other establishments involved in banking operations will have the following obligations: Obey the Banking Inspectorate's inspection requirements; Abide by the Banking Inspectorate's decisions.
Article 57: General Control.
1. The General Control is a SBV's subsidiary, having duties as follows: Control operations of SBV's subsidiaries; Locally audit centrally-managed units running banking operations;
2. The General Control's specific structure, obligations and rights are clarified by the governor.
Praise, Reward and Violation Punishment.
Article 58 : Praise and reward Organizations and individuals that have made achievements in banking operations, contributed to the socio-economic development, and ensured safe operations of the system of credit organizations are praised and rewarded in accordance with legal regulations.
Article 59: Objects and transgressions.
1. Establishments and individuals that have violated regulations in Article 29 of this law; been engaged in banking operations without permission or outside the scope of regulations indicated in licences; disturbed SBV's examination and inspection; and infringed other regulations of this law as well as other legal stipulations on currency and banking operations are punished in accordance with legal regulations and the seriousness of the violations.
2. SBV's staff and officials that have transgressed regulations in Article 14 of this law; lacked responsibility when implementing duties; and covered up violations of this law and other legal stipulations on currency and banking operations by organizations and individuals are punished according to characteristics and seriousness of violations and in conformity with legal regulations.
3. In cases where organizations and individuals have violated regulations in Points 1 and 2 of this article, causing losses to interests of the State or organizations and individuals, must provide compensation in accordance with legal stipulations.
Article 60: SBV's competence for punishing administrative violations SBV is competent for dealing with administrative transgressions by organizations and individuals in the area of currency and banking operations in accordance with legal regulations.
Article 61: Complaints and lawsuits against decisions on administrative violation punishments.
1. Organizations and individuals subject to administrative violation punishments involving currency and banking operations have the right to complain about the decision regarding administrative violation punishment to State-run competent bodies or to sue at the court of law. Complaints and lawsuits must abide by legal regulations.
2. During complaint and lawsuit time, organizations and individuals subject to administrative violation punishment must implement decision on administrative violation punishment. When receiving effective decision on clearing up complaints from State-run competent bodies or effective judgment or decision from the court of law, organizations or individuals must abide by this decision or judgment.
Article 62: Implementation validity.
1. This law becomes effective from October 1,1998.
2. The Ordinance on the State Bank of Vietnam dated May 23, 1990 becomes ineffective from the date this law is issued.
3. The Government, the Supreme People's Court and the Office of Public Prosecutor in the range of their duties and rights are required to check legal regulations on currency and banking operations in order to abrogate, amend, add and introduce the new ones by themselves, or to propose the Standing Committee of the National Assembly and the National Assembly to abrogate, amend, add and promulgate new ones to match regulations of this law.
Article 63: Implementation instruction The Government stipulates in details and instructs to implement this law.
This law was passed by the National Assembly of the Socialist Republic of Vietnam at the 2nd Session of 10th Legislature, on December 12, 1997.

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